ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.835/PMC/2024

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 9º da 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art.8º § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual).

Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e obter a satisfação da população cacoalense.

Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – material de consumo, para aquisição de insumos, tendo como finalidade a manutenção nos prédios que são de responsabilidade da SEMC em especial o Teatro Municipal de Cacoal, haja vista, que a manutenção predial é importante para evitar, prevenir e reparar problemas em sua edificação. Sendo uma forma de evitar gastos extras em consertos de emergência e também uma forma de zelar pela segurança de todos que circulam pelo local.

Considerando que o saldo atual não será suficiente para cumprir a demanda acima citada, faz-se necessário a realização de adequação orçamentária tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público. Sendo assim, faz-se necessário ajuste ao orçamento vigente. As dotações a serem reduzidas terão suas metas readequadas conforme disponibilidade orçamentária.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais).

 

A

B

A CRIAR/ SUPLEMENTAR

A REDUZIR/VINCULAR

Fich

Cód

Especificação

Valor (R$)

Fich

Cód

Especificação

Valor (R$)

30

Secretaria Municipal de Cultura-SEMC

30

Secretaria Municipal de Cultura-SEMC

30.001 13.122.0002.2.293

GESTÃO ADMNISTRATIVA - SEMC

30.001 13.392.0033.2.295

MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente

284

3.3.90.30.00.

Material de Consumo

R$ 5.000,00

300

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 5.000,00

 

Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Totalda dotação especificada na coluna B da tabela acima.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 05 de junho de 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO N. 4372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:E005381F