ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.107 CANDEIAS DO JAMARI, 08 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação através de Portarias Nº. 3.263/3.319 para custeio Informatização/MS, na importância de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Portarias Nº 3.263/3.319 no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa de custeio proveniente de programas e ações do Ministério da Saúde para informatização, implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários da Atenção Básica, no valor de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 73.122,16 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2121 |
MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2363 SUS |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 71.422,16 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2122 |
MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2319 SUS |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1.700,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 73.122,16 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO por Excesso de Arrecadação, conforme Portarias N.º 3.263/3.319 no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa de custeio proveniente de programas e ações do Ministério da Saúde para informatização, implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários da Atenção Básica, no valor de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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|
1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
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FICHA: 049 |
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R$ 73.122,16 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2121 |
MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2363 SUS |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 71.422,16 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2122 |
MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2319 SUS |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1.700,00 |
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|
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 73.122,16 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, conforme Portarias Nº 3.263/3.319 no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa de custeio proveniente de programas e ações do Ministério da Saúde para informatização, implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários da Atenção Básica, no valor de R$. 73.122,16 (setenta e três mil cento e vinte dois reais e dezesseis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
|
|
1.7.1.8.10.1.1.99.00 |
OUTRA TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS |
|
|
FICHA: 049 |
|
R$ 73.122,16 |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2121 |
MANUT DA ATIVIDADE – PORTARIA 2363 SUS |
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3.3.90.30 |
MATERAL DE CONSUMO (FICHA 465) |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUT SERV TERC PESS. JURIDICA (FICHA 466) |
R$ 41.422,16 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 71.422,16 |
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|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
|
|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
|
|
02.12.10.301.0017.2122 |
MANUT DAS ATIVIDADE – PORTARIA 2319 SUS |
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3.3.90.30 |
MATERAL DE CONSUMO (FICHA 467) |
R$ 1.700,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1.700,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 73.122,16 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E06B0321