ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 037

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 037/2026

Processo Administrativo nº 1362/2026/SEMAF

 

OBJETO: contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

No presente caso, o objeto da contratação consiste na realização do Curso de Capacitação em Elaboração de Atos Normativos Municipais, Técnica Legislativa e Inteligência Artificial Aplicada, destinado Vereadores, Prefeitos e vice-prefeitos, Secretários municipais, Procuradores municipais, Assessores jurídicos, Servidores do Poder Executivo e Legislativo, Assessores parlamentares, Controladores internos, Técnicos administrativos, Profissionais responsáveis pela elaboração de leis, decretos, portarias e resoluções, Membros de comissões legislativas, Diretores e coordenadores administrativos, Consultores e assessores em gestão pública, Estudantes e profissionais das áreas de Direito, Administração Pública e Gestão Governamental, Demais profissionais interessados em técnica legislativa, redação oficial e modernização administrativa com uso de Inteligência Artificial. a ser realizado nos dias 01, 02 e 03 de junho de 2026, na cidade de Cacoal/RO, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF, conforme Processo nº 1362/2026/SEMAF. Participantes inscritos: Magno Jesus dos Santos e Valdemir Marcolino Gonzaga

 

CONTRATADA: EDIMAR COSTA DE SOUZA

CNPJ: 01.999.171/0001-39

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

 

FONTE DE RECURSOS:

SEMAF

04.122.0002.2004.0000– Capacitação de Pessoal.

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA – 003

VALOR – R$ 3.400,00

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

RATIFICO

Nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico ID 477467, exarado pelo Procurador Jurídico, Sr. Douglas Jordão Mazutti, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 037/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1362/2026/SEMAF, que tem por objeto a contratação da EDIMAR COSTA DE SOUZA, para os fins já descritos.

 

Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.

 

Publicação:

Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.

 

Corumbiara – RO, 28 de junho de 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P. 223


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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