ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.174/2.018.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.174/2.018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADICIONAL ESPECIAL AMBOS POR RECURSO VINCULADO EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2017, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 827.021,16 (oitocentos e vinte e sete mil vinte e um reais e dezesseis centavos), para custear despesas, conforme a seguir:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3021-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
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05-SUPLEM. |
0219 |
02.006.12.366.0006.3021-339030000000 |
122.052,24 |
|
05-SUPLEM. |
0223 |
02.006.12.366.0006.3021-449052000000 |
71.183,54 |
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Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE |
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Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ |
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05-SUPLEM. |
0191 |
02.006.12.365.0006.3017-449052000000 |
277.782,41 |
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05-SUPLEM. |
0181 |
02.006.12.365.0006.3017-339030000000 |
100.000,00 |
|
Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE |
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Projeto/Atividade: 3018-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE |
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05-SUPLEM. |
0197 |
02.006.12.365.0006.3018-339030000000 |
105.202,64 |
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05-SUPLEM. |
0201 |
02.006.12.365.0006.3018-449052000000 |
138.800,33 |
|
05-SUPLEM. |
0200 |
02.006.12.365.0006.3018-449051000000 |
12.000,00 |
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Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
827.021,16 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 67.230,78 (sessenta e sete mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos), para custear despesas, conforme a seguir:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3021-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
PROGRAMAÇÃO |
VALOR |
|
07-CRÉD. ESPECIAL |
XXXX |
02.006.12.366.0006.3021-339014000000 |
20.000,00 |
|
Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE |
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Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ |
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07-CRÉD. ESPECIAL |
XXXX |
02.006.12.365.006.3017-339014000000 |
20.000,00 |
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Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE |
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Projeto/Atividade: XXXX-PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO |
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07-CRÉD. ESPECIAL |
XXXX |
02.006.12.366.0006.3XXX-339030000000 |
20.000,00 |
|
07-CRÉD. ESPECIAL |
XXXX |
02.006.12.366.0006.3XXX-339039000000 |
7.230,78 |
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Fonte: 03.08.35 - Superávit Financeiro Transferência FNDE |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
67.230,78 |
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Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de julho de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E0A0B587