ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.334, DE 26 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.334, DE 26 DE MAIO DE 2026
PARECIS/RO, 26 de maio de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$220.976,40 (DUZENTOS E VINTE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$220.976,40 (duzentos e vinte mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), aportado na conta corrente 16700-2 FMSP BEM PERMANENTE, por excesso de arrecadação oriundo de repasse de Recursos referente ao Pagamento via seguradora, referente ao veículo MMC/TRITON SPORT OUT GLS – Placa THJ2A01, que tem por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
CRIA E SUPLEMENTA:
|
ESPECIFICAÇÕES |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
03.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Func/Prog |
10.301.0015.1069 |
SEGURO VEICULAR |
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Crédito |
4.4.90.52.00 |
Material Permanente |
426 |
1.501.0000.0000 |
220.976,40 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
220.976,40 |
|||
Artigo 2º - Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso financeiro no montante de R$220.976,40 (duzentos e vinte mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), aportado na conta corrente 16700-2 FMSP BEM PERMANENTE, por excesso de arrecadação oriundo de repasse referente ao Pagamento via seguradora, referente ao veículo MMC/TRITON SPORT OUT GLS – Placa THJ2A01, que tem por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Artigo 4º - O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:E1EB388E