ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 625, DE 15DE ABRIL DE 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 269.041,00 (Duzentos e sessenta e nove mil e quarenta e um reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1555.4.4.90.51, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-estrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1555

Construção da 2ª Etapa Praça

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e instalações

 

Art. 4º Ocrédito autorizado na forma do artigo anterior serásuportado:

peloexcesso de arrecadação proveniente do recebimento doConvenion° 217/DPCN/2017, no valor total de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).

Pela anulação de R$ 9.041,00 (Nove mil e quarenta e um reais) da funcional programática:

02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 __________ R$ 9.041,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 15 de abril de 2019.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1555 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem

DESCRIÇÃO

Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

2.902,10

 

 

FINANCEIRA

 

269.041,00

 

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2018

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1555 – Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem

DESCRIÇÃO

Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados com Meio Fio Sarjeta e Drenagem

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

METAS

2019

FÍSICA

2.902,10

FINANCEIRA

269.041,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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