ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1875

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

 

LEI Nº 1.875/2023. Em, 30 de outubro de 2023

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 116/2023

 

O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil, cento e quarenta reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 22.140,00

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 11.000,00

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENÇÃO DA SEMAD

 

3.1.90.94.00.00

15000000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 16.000,00

Total Suplementação:

R$ 49.140,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.153.0002.2.005.

 

MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

3.3.90.14.00.00

15000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 3.000,00

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 2.000,00

02.001.04.243.0014.2.016.

 

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 5.250,00

3.3.90.33.00.00

15000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 3.150,00

3.3.90.36.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 7.350,00

02.001.04.243.0014.2.018.

 

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

23 - 3.3.90.30.00.00 15000000

 

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 6.090,00

24 - 3.3.90.39.00.00 15000000

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.300,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 16.000,00

Total Redução:

R$ 49.140,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 30 de outubro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:E2789BEF