ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1401, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº 489/PGE/2022, no valor de R$ 138.352,00(Cento e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio Nº 489/PGE/2022, no orçamento da Secretária Municipal de Agricultura- SEMAGRI, com a finalidade de aquisição de uma máquina beneficiadora de café modelo conjugado para pilagem de café, novo, capacidade mínima 14 sacos beneficiados por hora beneficiando o Município de Candeias do Jamari, firmado através da celebração de convênio com a SEAGRI, no valor R$ 138.352,00(Cento e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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TRANSFERENCIA DE CV Nº 489/PGE/2022 |
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Total da receita |
R$ 100.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROGRAMA |
0010 |
PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL |
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AÇÃO |
2011 |
GESTÃO ADMINT. DO PROGRAMA TERRA FÉRTIL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA. |
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FICHA |
132 |
Total da Anulação |
R$ 38.352,00 |
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TOTAL GERAL R$ 138.352,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROGRAMA |
0009 |
PROG. MUN. CANEPHORA CANDEIAS |
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AÇÃO |
1089 |
CV Nº 489-PGE/2022 AQ. MÁQUINA BENEFICIADORA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 138.352,00 |
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TOTAL GERAL R$ 138.352,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº 489/PGE-2022 e processo SEI nº 0025.070284/2022-37 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 38.352,00 (trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Nº 489/PGE-2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:E29D75B3