ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764-2017

LEI MUNICIPAL Nº 764/GAB/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:

L E I:

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, Nova Meta referente ao programa 0072 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2017 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2017, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, ao orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2163 - INCREMENTO TEMPORARIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais)

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), será por superávit financeiro, com recursos vinculados ao Ministério da Saúde.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:E2B27054