ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1960, 03 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de R$ 271.223,02 (Duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos. ), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de R$ 271.223,02 (Duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos. ), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE

02

PODER EXECUTIVO

 

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FICHA

2.4.1.1.5.1.1.1.01

APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PUBL SAÚDE

217.700,00

D.R

2.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

217.700,00

FICHA

2.4.1.1.5.1.1.1.01

APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PUBL SAÚDE

R$ 53.523,02,

D.R

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

R$ 53.523,02,

TOTAL DE CRÉDITO

R$ 271.223,02

 

DESPESA

 

UNIDADE ORÇ

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

FAZER AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PROPOST 84744853000124003

DR

2.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

217.700,00

DR

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

R$ 53.523,02,

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEA SER CRIADA

R$ 271.223,02

TOTAL

R$ 271.223,02

 

TOTAL GERAL

271.223,02 (Duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos.)

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de materiais e equipamentos para incremento dos serviços de saúde da atenção básica.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E2F89B02