ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1178/GAB/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por anulação, no valor de R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.122.0011.2057 – Controle e Participação Social - CMS |
R$8.687,54 |
|||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.923,41 |
0.1.500.1002 |
|
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA |
3.923,41 |
0.1.500.1002 |
|
|
10.301.0011.2046 – UBS – Ações e Serviços da Saude – 15% |
R$9.623,40 |
|||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
|
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
5.604,73 |
0.1.500.1002 |
|
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.932,26 |
0.1.500.1002 |
|
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
86,41 |
0.1.500.1002 |
|
|
TOTAL |
R$18.310,94 |
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|
|
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|
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02.05.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.122.0004.2009 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS Ativ. Administrativas - SEMSAU |
R$910,90 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
910,90 |
0.1.500.1002 |
|
TOTAL |
R$910,90 |
||
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.301.0011.2046 – UBS – Ações e Serviços da Saúde – 15% |
R$19.221,84 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
DIARIAS – CIVIL |
5.604,73 |
0.1.500.1002 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
13.617,11 |
0.1.500.1002 |
|
TOTAL |
R$19.221,84 |
||
Art. 3º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
04.129.000.2029 – APOIO AO PROG. GESTÃO FICAL E ADMINISRTAÇÃO FINANCEIRA |
R$27.582,18 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA |
27.582,18 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$27.582,18 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
99.999.0004.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA |
R$205.317,82 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
205.317,82 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
205.317,82 |
||
Art. 4º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15% |
R$232.900,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
232.900,00 |
0.1.500.1002 |
|
TOTAL |
R$232.900,00 |
||
Art.5 - Fica Autorizado a reduzir na LOA por anulação, valor R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
04.129.000.2029 – APOIO AO PROG. GESTÃO FICAL E ADMINISRTAÇÃO FINANCEIRA |
R$27.582,18 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA |
27.582,18 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
R$27.582,18 |
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
99.999.0004.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA |
R$205.317,82 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
205.317,82 |
0.1.500.0000 |
|
TOTAL |
205.317,82 |
||
Art.6 - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor de R$19.221,84 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
10.303.0005.2019 - Admin. Da Folha de Pagamento- HPP 15% |
R$232.900,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
232.900,00 |
0.1.500.1002 |
|
TOTAL |
R$232.900,00 |
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Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 8º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 13 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:E32EC7B3