ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, ARIQUEMES, 01 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.032.685,88 (UM MILHÃO, TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO

LEI MUNICIPAL Nº 2.967, ARIQUEMES, 01 DE SETEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.032.685,88 (UM MILHÃO, TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES."

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor deR$764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

Projeto/Atividade: 1105-Reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)-Contrato de Repasse 946345/2023/MDASCF/CAIXA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.10.08.244.0019.1105

3.3.90.

286.500,00

Fonte: 1.660 - Recursos do Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 1106-Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)-Contrato de Repasse 951495/2023/MDASCF/CAIXA

ESPECIAL

02.10.08.244.0019.1106

4.4.90.

477.500,00

Fonte: 1.660 - Recursos do Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

764.000,00

 

Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação é proveniente dos Contrato de Repasse 946345/2023/MDASCF/CAIXA-Reforma do CRAS e Contrato de Repasse 951495/2023/MDASCF/CAIXA-Ampliação do CRAS, conforme a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

764.000,00

Fonte de Recurso

1.660 - Recursos do Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

764.000,00

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$268.685,88 (duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

Projeto/Atividade: 1105-Reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)-Contrato de Repasse 946345/2023/MDASCF/CAIXA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.10.08.244.0019.1105

3.3.90.

57.300,00

Fonte: 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1106-Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)-Contrato de Repasse 951495/2023/MDASCF/CAIXA

ESPECIAL

02.10.08.244.0019.1106

4.4.90.

211.385,88

Fonte: 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

268.685,88

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme oBalanço Patrimonial - FMAS de 20/01/2025 (ID 2912806), proveniente de Recursos Próprios, o qual será utilizado para a contrapartida dos contratos de repasses mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, conforme a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:

 

Superávit Financeiro

268.685,88

Fonte de Recurso

2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos.

268.685,88

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º e 2º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I - Abertura de novos Créditos Especiais destes projetos ora criados para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como Fontes de Recursos dos créditos da seguinte forma:

 

A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução dos projetos descritos nas tabelas dos Artigos 1º e 2º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos aberto nos Artigos 1º e 2º desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº16604/2025-Memorando 34 de 04/07/2025 (ID 3301528), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo,01 de setembro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 25 de 14/07/2025 (ID 3323695),Projeto de lei nº 3.690/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/09/2025 às 13:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3434431e o código verificador5EC53CBA.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

UANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

***.852.482-**

02/09/2025 13:33

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

03/09/2025 07:40

3

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

03/09/2025 07:41


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E349F797