ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2036/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.036 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos no orçamento de 2020, no valor de R$ 771.512,40 (setecentos e setenta e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), sendo R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais) através de excesso de arrecadação e R$ 77.512,40 (setenta e sete mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos) de contrapartida, proveniente do Convênio nº 091/PGE-2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos no orçamento de 2020, no valor de R$ 771.512,40 (setecentos e setenta e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), sendo R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais) através de excesso de arrecadação e R$ 77.512,40 (setenta e sete mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos) de contrapartida, proveniente do Convênio nº 091/PGE-2020.

 

Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

PLANILHA DE EXCESSO CONFORME TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO CONV. Nº 091/PGE/20 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.036 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

 

RECEITA

Fonte de Recurso: 02.12

Código da Aplicação: 004.055

Fonte do STN: 1.125.0000

detalhamento: 37

 

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

(R$)

2265-9

22.333-6

AQUIS. DE MATERIAL DIDÁTICO

694.000,00

( = ) Excesso de Arrecadação Apurado

694.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

DESPESA

Fonte de Recurso: 02.12

Código da Aplicação: 004.055

Fonte do STN: 1.125.0000

detalhamento: 37

 

FICHA

DESCRIÇÃO

PROJ/ATIV.

ELEM. DESPESA

 

505

MATERIAL DE CONSUMO

12.361.0013.1334.0000

33.90.30.00

694.000,00

TOTAL

694.000,00

 

Fonte de Recurso: 01.01

Código da Aplicação: 002.001

Fonte do STN: 1.111.0000

detalhamento: 44

 

FICHA

DESCRIÇÃO

PROJ/ATIV.

ELEM. DESPESA

VALOR

506

MATERIAL DE CONSUMO

12.361.0013.1334.0000

33.90.30.00

77.512,40

TOTAL

77.512,40

 

ANULAÇÃO:

Fonte de Recurso: 01.01

Código da Aplicação: 002.001

Fonte do STN: 1.111.0000

detalhamento: 75

 

FICHA

DESCRIÇÃO

PROJ/ATIV.

ELEM. DESPESA

VALOR

168

OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

12.361.0003.2035.0000

33.90.39.00

40.000,00

193

MATERIAL DE CONSUMO

12.361.0013.2051.0003

33.90.30.00

18.512,40

194

OUTROS SERV. TERC. PESSOAJURIDICA

33.90.39.00

19.000,00

TOTAL

77.512,40

 

ELIOMAR PATRICIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:E3BAB751