ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Cria os §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 2491 de 20 de maio de 2019 que institui no âmbito do município de Pimenta Bueno a prioridade na realização de exames fornecido pelo município aos pacientes que já tiverem data de retorno a consulta médica agendada no Município e também via SISREG (Sistema de Regulação) pelo Estado.
"Art. 7º (...)
§1º Fica instituído no âmbito do município de Pimenta Bueno a prioridade na realização de exames de pacientes que já tiverem data agendada para o retorno da consulta médica.
§2ºA prioridade a que alude o § 1º, visa garantir a integralidade e equidade na atenção à saúde, sendo esta observância obrigatória nos órgãos e repartições públicos".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:E3C2A6AE