ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.468 DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial superávit financeiro-de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 523.701,00 (Quinhentos e Vinte e Três mil, Setecentos e Um reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 523.701,00 (Quinhentos e Vinte e Três mil, Setecentos e Um reais). aquisição de equipamentos para equipar a Unidade Mista de Saúde Santa Izabel, oferecendo atendimento à população do Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
|
|
|
TRANSF. EMENDA PARLAMENTAR N° 84744.853000/1170-14 |
|
|
|
Total da receita |
R$523.701,00 |
|
TOTAL GERAL R$523.701,00 |
||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
VALOR R$ |
|
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
PROGRAMA |
0106 |
PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
AÇÃO |
|
TRANSF. EMENDA PARLAMENTAR N° 84744.853000/1170-14 |
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 523.701,00 |
|
|
TOTAL GERAL R$ 523.701,00 |
|||
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Proposta Nº 847448530001200-01-MS/2020 do Ministério da Saúde, no valor de R$523.701,00 (Quinhentos e Vinte e Três mil, Setecentos e Um reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:E3FD1542