ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 899/GP/2019 DE 30 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 38.080,00 (trinta e oito mil e oitenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Funcional programática 12.361.1001.2111.0000 – Apoio Administrativo da Secretaria de Educação;
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
Ficha: 362;
Valor: R$ 23.080,00 (vinte e três mil e oitenta reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Funcional programática 12.361.1001.2111.0000 – Apoio Administrativo da Secretaria de Educação;
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica;
Ficha: 363;
Valor: 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2° A cobertura do crédito previsto no artigo 1° será por superávit financeiro decorrente do recálculo do FUNDEF.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 30 de julho de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:E40A1B23