ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N 2400/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.400/GP/2018 .
Em, 24 de Abril de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por
Superávit Financeiro, no valor de R$ 45.323,88(quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e tres reais e oitenta e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1208.2.105 |
Adquirir Gêneros Alimentícios para Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
31.726,39 |
30833- Recurso do Tesouro- Exercio Aterior-PNAE |
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07.001.12.366.1208.2.104 |
Adquirir Gêneros Alimentícios para EJA-Educação de Jovens e Adultos |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
500,00 |
30833- Recurso do Tesouro- Exercio Aterior-PNAE |
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07.001.12.365.1208.2.103 |
Adquirir Gêneros Alimentícios para Pré Escola |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
6.000,00 |
30833- Recurso do Tesouro-Exercio Aterior-PNAE |
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07.001.12.365.1208.2.102 |
Adquirir Gêneros Alimentícios para Creches |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
4.000,00 |
30833- Recurso do Tesouro- Exercio Aterior-PNAE |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
2.597,49 |
30835- Recurso do Tesouro- Exercio Aterior-BC-Brasil Carinhoso |
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07.001.12.367.1208.2.035 |
Adquirir Gêneros Alimentícios para AEE |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
500,00 |
30833- Recurso do Tesouro-Exercio Aterior-PNAE |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
45.323,88 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por superavit financeiro, o valor de R$ 45.323,88(quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e tres reais, e oitenta e oito centavos) conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de Abril de 2.018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
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Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:E4108896