ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.877-GP/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 9.877-GP/2026 Em, 05 de agosto de 2026.

 

Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por Transferência de Recursos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988, Lei Nº 2.379 de 08 de agosto de 2025 e Lei Nº 2.467-GP/2025 de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.610-GP/2026, de 05 de agosto de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de alteração orçamentaria por Transferência de Recursos Orçamentários no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de adequação das dotações orçamentárias, visando assegurar a continuidade das ações, serviços e demais despesas da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as demandas identificadas no decorrer da execução orçamentária, conforme solicitado nos memorandos 544 e 545/SEMED/2026, Processo nº 2573/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

REALOCA

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2012

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

01.550

F: 159

3.3.90.39

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

200.000,00

12.361.0005.2012

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

01.540

F: 161

3.3.90.39

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

40.000,00

12.365.0005.2012

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

01.540

F: 237

3.3.90.39

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

390.000,00

Total

630.000,00

 

Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

TRANSFERE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2012

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

01.550

F: 169

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

12.361.0005.2012

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

01.540

F: 172

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

12.365.0005.2012

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

01.540

F: 240

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

01.540

F: 241

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

12.365.0005.1017

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

01.540

F: 189

4.4.90.51

Obras e Instalações

200.000,00

01.540

F: 263

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

Total

630.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 05 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:E4549861