ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.231, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.231, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 19 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$44.454,05 (QUARENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$44.454,05 (quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a funcionalidade programática abaixo relacionada.

 

SUPLEMENTA-SE:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.244.0021.1053

PROCAD - SUAS - CONTA 15.080-0

Crédito

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

379

2.660.0000.0000

500,00

Func/Prog

08.244.0019.2070

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PBFI - SCFV

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

223

1.660.0000.0000

15.000,00

 

08.244.0019.2072

PISO FIXO - PSE - ESTADUAL

 

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

233

1.661.0000.0000

22.954,05

Func/Prog

08.244.0021.2076

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD - BF

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

249

1.660.0000.0000

6.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

44.454,05

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$44.454,05 (quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.

 

ANULA-SE:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.244.0021.1053

PROCAD - SUAS - CONTA 15.080-0

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

380

2.660.0000.0000

500,00

Func/Prog

08.244.0019.2070

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PBFI - SCFV

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

259

1.660.0000.0000

15.000,00

Func/Prog

08.244.0019.2072

PISO FIXO - PSE - ESTADUAL

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

235

1.661.0000.0000

4.161,00

Crédito

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

236

1.661.0000.0000

2.793,05

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

238

1.661.0000.0000

16.000,00

Func/Prog

08.244.0021.2076

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD - BF

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

250

1.660.0000.0000

6.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

44.454,05

 

Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:E468DF9E