ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.143/2025
LEI N. 2.143/2025
Em Seringueiras 11 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de s atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 607.577,00 (seiscentos e sete mil quinhentos e setenta e sete reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001.00.000.0000.0.000. |
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CHEFIA DE GABINETE |
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02.001.04.122.0002.2.002. |
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MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO |
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230 - 3.1.90.11.00.00 |
25000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
139.490,00 |
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231 - 3.1.90.13.00.00 |
25000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
113.278,00 |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.122.0006.2.039. |
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MANUTENCAO DA SEMOSP |
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229 - 3.1.90.11.00.00 |
25000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
210.701,00 |
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228 - 3.1.90.13.00.00 |
25000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
144.108,00 |
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Total Suplementação: |
607.577,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contraria.
Seringueiras/RO, 11 abril de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:E50A7E1A