ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.469/GP/2018 . EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.469/GP/2018 . Em, 13 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
65.000,00 |
10.146 - Recursos de Impostos Vinculados a Educação a serem Utilizados no Ensino Fundamental |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
65.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
65.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por anulação parcial de dotação no valor de R$ 65.000,00 conforme descrito no projeto.
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ANULAÇÃO: |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.365.1233.2.030 |
Remunerar outros Profissionais lotados no Ensino Creche |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
30.000,00 |
10.180 - Creche – despesas custeadas com recursos de impostos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
10.180 - Creche – despesas custeadas com recursos de impostos |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
25.000,00 |
10.180 - Creche – despesas custeadas com recursos de impostos |
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TOTAL A ANULAR |
65.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
65.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 13 de Dezembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:E5401DEB