ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece o Plano Plurianual- PPA 2018/2021 - do Município de Nova União

 

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica estabelecido o Plano Plurianual do Município de Nova União para o quadriênio 2018/2021 no valor de R$ 95.004.393,60 (Noventa e cinco milhões, quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos).

Parágrafo único. Os programas e ações estão definidos no anexo único desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo revisará o presente plano sempre que necessário, podendo fazer suplementações e anulação anuais das metas físicas e financeiras das ações

estabelecidas, por meio de decreto, até o limite de 25% do valor anual da despesa prevista.

Art. 3º Os programas e ações de natureza operacional, assim considerados aqueles cujo produtos não representam uma utilidade precípua da comunidade e sim uma atividade meio, poderão não conter metas físicas.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá substituir ou criar índices e metas físicas para quantificação dos programas e ações no decorrer da execução do plano.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 15 de dezembro de 2017

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito

 

Anexo I

 

Órgãos:

 

01

PODER LEGISLATIVO

02

PODER EXECUTIVO

 

Unidades Orçamentárias:

 

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

02.01

GABINETE DO PREFEITO

02.02

PROCURADORIA JURÍDICA

02.03

SEMPLACAF

02.04

SEMOSPAMA

02.05

SEMSAU

02.06

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.07

SEMECET

02.08

SEMECET/FUNDEB

02.10

UCCI - CONTROLE INTERNO

02.11

IPRENU

02.12

SEMAS/FMAS

02.13

SEMAS

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito

 

Anexo II

Relação de Função / Sub Função

FUNÇÃO:

 

01 

LEGISLATIVA 

02 

JUDICIÁRIA 

03 

ESSENCIAL À JUSTIÇA 

04 

ADMINISTRAÇÃO 

05 

DEFESA NACIONAL 

06 

SEGURANÇA PÚBLICA 

07 

RELAÇÕES EXTERIORES 

08 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

09

PREVIDÊNCIA SOCIA 

10 

SAÚDE 

11 

TRABALHO

12 

EDUCAÇÃO 

13 

CULTURA 

14 

DIREITOS DA CIDADANIA 

15 

URBANISMO 

16 

HABITAÇÃO 

17 

SANEAMENTO 

18 

GESTÃO AMBIENTAL 

19 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 

20

AGRICULTURA 

21 

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 

22 

INDÚSTRIA 

23 

COMÉRCIO E SERVIÇOS 

24 

COMUNICAÇÃO 

25 

ENERGIA 

26 

TRANSPORTE 

27 

DESPOSTO E LAZER 

28 

ENCARGOS ESPECIAIS 

99 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 

 

SUB-FUNÇÃO:

 

031

Ação Legislativa

306

Alimentação e Nutrição

032

Controle Externo

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

061

Ação Judiciária

332

Relações de Trabalho

062

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

333

Empregabilidade

091

Defesa da Ordem Jurídica

334

Fomento ao Trabalho

092

Representação Judicial e Extrajudicial

361

Ensino Fundamental

121

Planejamento e Orçamento

362

Ensino Médio

122

Administração Geral

363

Ensino Profissional

123

Administração Financeira

364

Ensino Superior

124

Controle Interno

365

Educação Infantil

125

Normatização e Fiscalização

366

Educação de Jovens e Adultos

126

Tecnologia da Informação

367

Educação Especial

127,

Ordenamento Territorial

368

Educação Básica

128

Formação de Recursos Humanos

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

129

Administração de Receitas

392

Difusão Cultural

130

Administração de Concessões

421

Custódia e Reintegração Social

131

Comunicação Social

422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

151

Defesa Área

423

Assistência aos Povos Indígenas

152

Defesa Naval

451

Infraestrutura Urbana

153

Defesa Terrestre

452

Serviços Urbanos

181

Policiamento

453

Transportes Coletivos Urbanos

182

Defesa Civil

481

Habitação Rural

183

Informação e Inteligência

482

Habitação Urbana

211

Relações Diplomáticas

511

Saneamento Básico Rural

212

Cooperação Internacional

512

Saneamento Básico Urbano

241

Assistência ao Idoso

541

Preservação e Conservação Ambiental

242

Assistência ao Portador de Deficiência

542

Controle Ambiental

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

543

Recuperação de Áreas Degradadas

244

Assistência Comunitária

544

Recursos Hídricos

271

Previdência Básica

545

Meteorologia

272

Previdência do Regime Estatutário

571

Desenvolvimento Científico

273

Previdência Complementar

572

Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

274

Previdência Especial

573

Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

301

Atenção Básica

605

Abastecimento

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

606

Extensão Rural

303

Suporte Profilático e Terapêutico

607

Irrigação

304

Vigilância Sanitária

608

Promoção da Produção Agropecuária

305

Vigilância Epidemiológica

609

Defesa Agropecuária

661

Promoção Industrial

691

Promoção Comercial

662

Produção Industrial

692

Comercialização

663

Mineração

693

Comércio Exterior

664

Propriedade Industrial

694

Serviços Financeiros

665

Normalização e Qualidade

695

Turismo

631

Reforma Agraria

811

Desporto de Rendimento

632

Colonização

812

Desporto Comunitário

721

Comunicações Postais

813

Lazer

722

Conservação de Energia

841

Refinanciamento da Dívida Interna

752

Energia Elétrica

842

Refinanciamento da Dívida Externa

753

Combustíveis Minerais

843

Serviço da Dívida Interna

754

Biocombustíveis

844

Serviço da Dívida Externa

781

Transporte Aéreo

845

Outras Transferências

782

Transporte Rodoviário

846

Outros Encargos Especiais

783

Transporte Ferroviário

847

Transferências para a Educação Básica

784

Transporte Hidroviário

997

Reserva do RPPS

785

Transportes Especiais

999

Reserva de Contingência

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito

 

Anexo III

 

Programas:

 

0001

Manutenção do Poder Legislativo (7%)

0002

Manutenção Administrativa do Gabinete

0003

Programa Administrativo da SEMPLACAF

0004

Programa Administrativo da SEMAS

0005

Programa de assistência social (FMAS)

0006

Programa Administrativo da SEMOSPAMA

0007

Programa Administrativo da SEMECET

0008

Operacionalização do FUNDEB

0009

Cultura e esporte

0010

Programa Administrativo da SEMSAU (15%)

0011

Ações do SUS

0013

Previdência do servidor público

0014

Programa do FMDCA

0015

Programa de desenvolvimento e infraestrutura

0016

Programa do PAR

0017

Programa do FNDE

0018

Transporte escolar

0019

Programa do PDDE

0020

Programa vamos produzir

0021

Nossa cidade é nossa casa

0022

Manutenção da PJ

0023

PNAE - Programa Nacional da Alimentação Escolar

0024

Fomento ao turismo

0025

Execução do PME

0026

Ações de saúde pública (15%)

0027

Pagamento da dívida

0028

Manutenção da UCCI

0029

Iprenu

9999

Reserva de contingência

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito

 

Anexo IV

Ações:

 

0010

Manutenção da dívida e encargos

2044

Vigilância em saúde

2001

Manutenção das atividades administrativa do Poder Legislativo (7%)

2045

Vigilância sanitária

2002

Manutenção das atividades rotineiras do Gabinete

2046

Apoio aos Serviços de Saúde

2003

Manutenção das atividades rotineiras da SEMAS

2047

Assistência farmacêutica básica Federal

2004

Manutenção do Conselho Tutelar

2048

HPP estadual

2005

IGD Bolsa família

2049

Ações de Saúde bucal

2006

IGD SUAS

2050

Assistência farmacêutica estadual

2007

PSB PAIF

2051

Apoio administrativo SEMSAU

2008

PSB Sistema de convivência e fortalecimento de vínculos

2052

Manutenção do HMEGF

2009

Manutenção da Orquestra Municipal

2053

Manutenção do CMS

2010

Aquisição de insumos para agricultura

2054

Manutenção da Frota Operacional da Saúde

2011

Aquisição e distribuição de mudas

2055

Estratégia de saúde da família

2012

Limpeza dos logradouros

2056

Manutenção da UCCI

2013

Manutenção do cemitério municipal

2057

Manutenção da SEMPLACAF

2014

Manutenção das vicinais

2058

Serviço da dívida

2015

Manutenção da iluminação pública

2059

Manutenção do IPRENU

2016

Manutenção das atividades rotineiras da SEMOSPAMA

2060

Concessão de benefícios previdenciários

2017

Manutenção das atividades rotineiras da PJ

2061

Controle e transparência pública

2018

PNAE - Ensino fundamental

2062

Programa Guarda Mirim

2019

PNAE - Ensino infantil

2063

PMAQ

2020

Complementação ao PNAE - Ensino fundamental

2064

Agente Comunitário de Saúde

2021

Complementação ao PNAE - Ensino infantil

9799

Reserva de contingência do RPPS

2022

Manutenção das atividades rotineiras da SEMECET

9999

Reserva de contingência

2023

Realização do campeonato municipal de futebol

2034

Escola do campo

2024

Apoio às atividades culturais

2035

Escola sustentável

2025

Aplicação da cota do salário-educação

2036

Manutenção e reparos nos prédios escolares

2026

Execução do PNATE - Ensino fundamental

2037

Incentivo e desenvolvimento do ensino infantil

2027

Execução do PNATE - Ensino infantil

2038

Fundeb 60% - Ensino Fundamental

2028

Realização de festas populares

2039

Fundeb 60% - Ensino infantil

2029

Ação de desenvolvimento do turismo

2040

Fundeb 40% - Ensino Fundamental

2030

Minha escola cada vez melhor

2041

Fundeb 40% - Ensino infantil

2031

Melhoria do ensino-aprendizagem - PDE escola

2042

Ações de atenção básica

2032

Escola acessível

2043

Média e alta complexidade

2033

Escola em tempo integral

 

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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