ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2389/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.389/GP/2018.
Em, 27 de março de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação e por Superavit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação e por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.366.767,26(hum milhão trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manter as Atividades da Semosp |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
11.887,30 |
10000- Recusos Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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11.887,30 |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Urbanizar Vias |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
13.884,25 |
61437- Rec. Outras Fontes-Exercícios.Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
13.884,25 |
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05.001.26.782.2112.2.221 |
Manter Estradas Vicinais |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
23.755,86 |
61437-Rec. Outras Fontes- Exercícios Anteriores |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ |
247.009,41 |
61437-Rec. Outras Fontes- Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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270.765,27 |
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05.001.26.782.2112.1.951 |
Adquirir Máquinas/Equipamentos |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permante |
R$ |
483.589,00 |
61436-Rec. Outras Fontes-Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
483.589,00 |
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05.004.15.452.1009.2.016 |
Manter os Pontos de Iluminação Pública |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
534.819,87 |
31000-Recursos do Tesouro-Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
534.819,87 |
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05.001.15.451.1008.2.013 |
Manter e Recuperar Vias não Pavimentadas |
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Valor |
Fonte/ Recursos Tesouro |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
48.888,44 |
30049-Recursos do Tesouro Exercício Anterior |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
2.933,13 |
30900-Recursos do Tesouro- Exercício |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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51.821,57 |
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TOTA A SUPLEMENTAR |
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1.354.879,96 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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1.366.767,26 | ||
Art. 2º Ficam designados como Abertura de Crédito Adicional Especial por Anualçao Parcial de Dotação o valor de R$11.887,30 e por Superavit Financeiro o valor de R$ 1.354.879,96 ( hum milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme descrito no projeto.
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.04.122.1007.2.011 |
Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contração por Tempo Determinado |
R$ |
11.887,30 |
10000- Recusos Ordinários |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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11.887,30 |
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Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da Publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de março de 2018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:E5D1E86B