ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.374/GAB/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante indenização (compra), o imóvel rural a ser desmembrado do lote 29-A, gleba 08B, Linha 31, Km 16, com medida de 15X100, destinado exclusivamente à ampliação do Cemitério Municipal.

 

Art. 2º- O valor da indenização para a aquisição do imóvel de que trata esta Lei será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme análise de conveniência e oportunidade realizada pela Administração Pública.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme a legislação vigente.

 

Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:E5DAD2C4