ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.591 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1330 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.21.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG |
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FICHA 121 |
2.4.1.4.99.0.1.08 |
OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022 |
133,37 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 133,37 |
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TOTAL GERAL |
133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0124 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - CONVÊNIO nº853502/2017 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
133,37 |
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TOTAL |
R$ 133,37 |
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TOTAL GERAL |
133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com restituição de valores remanescentes do convênio nº CONVÊNIO nº853502/2017 – entre o município de Candeias do Jamari e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar por intermédio do INCRA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E70E3804