ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N° 906, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Lei n° 906, de 17 de agosto de 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 124.205,02(cento e vinte quatro mil duzentos e cinco reais e dois centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 124.205,02(cento e vinte quatro mil duzentos e cinco reais e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 124.205,02(cento e vinte quatro mil duzentos e cinco reais e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.14.04.122.0001.2006.3.1.90.94 – R$ Ficha (308) 10.000,00 – Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
SEMADES |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2006 |
Administração e Gestão da Semades |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
02.14.04.122.0001.2006.3.3.90.08 – R$ Ficha (309) 1.500,00 Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
SEMADES |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2006 |
Administração e Gestão da Semades |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
08 |
Outros Benefícios Assistenciais |
02.14.04.122.0001.2006.3.3.90.36 – Ficha (313) R$ 16.000,00 Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
SEMADES |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2006 |
Administração e Gestão da Semades |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
36 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
02.14.04.122.0003.2033.4.4.90.52– Ficha (324) R$ 16.705,02 Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
SEMADES |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural |
|
Ação |
2033 |
Combate a Incêndios |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material permanente |
02.14.04.122.0003.2034.4.4.90.52– Ficha (328) R$ 20.000,00 Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
SEMADES |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural |
|
Ação |
2034 |
Aquisição de Insumos para a Agricultura |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material permanente |
02.14.04.122.0003.2082.4.4.90.52– Ficha (340) R$ 60.000,00 Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
SEMADES |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0013 |
Gestão de Resíduos Sólidos |
|
Ação |
2082 |
Coleta Seletiva, Transporte e Destinação Final |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material permanente |
02.14.04.122.0001.2006.3.3.90.39 – R$ Ficha (314) 124.205,02 Suplementação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
SEMADES |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2006 |
Administração e Gestão da Semades |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 124.205,02(cento e vinte quatro mil duzentos e cinco reais e dois centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:E71BC391