ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.933, 17 DE JULHO DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE

04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

CAT DE RECEITA

1.7.1.3.99.0.9

RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

FONTE DE RECURSO

1.706.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

VALOR

700.000,00 (setecentos mil reais)

 

DESPESA

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR VEÍCULO -ACESSO À SAÚDE

DR

1.706.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

250.000,00

TOTAL

R$ 250.000,00

TOTAL GERAL

700.000,00 (setecentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária para aquisição de 02 (dois) veículos automotores novos, zero-quilômetro, tipo van, destinados ao fortalecimento das ações de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Projeto "ACESSO À SAÚDE", por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E74434F2