ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 973/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 148.219,23(Cento E Quarenta E Oito Mil Duzentos E Dezenove Reais E Vinte E Três Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.8410000.0003 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO A ELÉTROBRAS
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
R$ 16.939,12 (Dezesseis Mil Novecentos E Trinta E Nove Reais Doze Centavos)
Ficha: 64
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.8460000.0006 – PRECATÓRIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – SENTENÇAS JUDUCIAIS
R$ 2.924,00 (Dois Mil Novecentos E Vinte E Quatro Reais)
Ficha: 65
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1230000.0005 – RECOLHIMENTO DO PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS
R$ 51.000,00 (Cinquenta E Um Mil Reais)
Ficha: 58
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 98
R$ 59.169,58 (Cinquenta E Nove Mil Cento E Sessenta E Nove Reais E Cinquenta E Oito Centavos)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA
Ficha: 102
R$ 2.315,00 (Dois Mil Trezentos E Quinze Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.2021– CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Ficha: 95
R$ 457,00 (Quatrocentos E Cinquenta E Sete Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 114
R$ 11.814,49 (Onze Mil Oitocentos E Quatorze Reais E Quarenta E Nove Centavos)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.2019– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Ficha: 107
R$ 3.600,00 (Três Mil E Seiscentos Reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 148.219,23(Cento E Quarenta E Oito Mil Duzentos E Dezenove Reais E Vinte E Três Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 9.817,00 (Nove Mil Oitocentos E Dezessete Reais)
Ficha: 50
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.8410000.0001 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO INSS
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
R$ 9.601,12 (Nove Mil Seiscentos E Sessenta E Um Reais E Doze Centavos)
Ficha: 60
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2086 – APOIO AO CONSELHO DE SEGURANÇA - CONSEG
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)
Ficha: 53
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 50.000,00 (CINQUATA MIL REAIS)
Ficha: 46
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 1.000,00 (Mil Reais)
Ficha: 51
SEMED
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 19.999,97(Dezenove Mil Novecentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Sete Centavos)
Ficha: 99
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 38.671,56 (Trinta E Oito Seiscentos E Setenta E Um Reais E Cinquenta E Seis Centavos)
Ficha: 101
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 191,02 (CENTO E NOVENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS)
Ficha: 103
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
R$ 307,00 (TREZENTOS E SETE REAIS)
Ficha: 104
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 2.315,00 (DOIS MIL TREZENTOS E QUIZE REAIS)
Ficha: 101
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.2021– CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL
R$ 457,00 (Quatrocentos E Cinquenta E Sete Reais)
Ficha: 94
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 8.990,86 (Oito Mil Novecentos E Noventa Reais E Oitenta E Seis Centavos)
Ficha: 117
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 436,33 (Quatrocentos E Trinta E Seis Reais E Trinta E Três Centavos)
Ficha: 116
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.319,00 (Dois Mil Trezentos E Dezenove Reais)
Ficha: 115
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
R$ 68,30 (Sessenta E Oito Reais E Trinta Centavos)
Ficha: 118
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.2019– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 106
R$ 3.600,00 (Três Mil E Seiscentos Reais)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 13 de Dezembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:E756250F