ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.905 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“prorroga o prazo para realização de censo sanitário e diagnóstico de saúde no âmbito do município de candeias do jamari para o dia 30 de setembro de 2026, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para entrega do censo sanitário e diagnóstico de saúde no âmbito do Município de Candeias do Jamari para o dia 30 de setembro de 2026.
Art. 2º – Permanece inalterado os demais artigos da lei ordinária nº 1.854, de 19 de janeiro de 2026
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:E7C06788