ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO N 228-2026
CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 228/2026 de 28/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2391/2026 de 26/10/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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01 |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001 |
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CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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6 - 3.3.90.14.00.00 |
15000000 |
DIARIAS - PESSOAL CIVIL |
60.000,00 |
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Total Suplementação: |
60.000,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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Redução |
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01 |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001 |
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CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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1 - 3.1.90.11.00.00 |
15000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
60.000,00 |
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Total Redução: |
60.000,00 |
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Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 28 de outubro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:E7D16438