ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.178 CANDEIAS DO JAMARI, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão através de Transferência por Anulação e Suplementação, na LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme, Memorando Nº 222/SEMED/2020, no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão por Transferência, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação na LOA, no exercício de 2020, conforme, Memorando Nº 222/SEMED/2020, com o Objetivo de cobrir despesas Corrente, (Suprimento de Fundo) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 2.000,00 (dois mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . – SEMED

 

3.3.90. 39

OUT SERV DE TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 113)

R$ 2.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 2.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão por Transferência, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Suplementação na LOA, no exercício de 2020, conforme, Memorando Nº 222/SEMED/2020, com o Objetivo de cobrir despesas Corrente, (Suprimento de Fundo) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 2.000,00 (dois mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.2019

MANUT. DAS ATIV . – SEMED

R$. 2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 2.000,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E7DA9944