ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 650, DE 02 DE JULHO 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício 2019 amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte.

LEI:

Art. 1°Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para abrir crédito adicional especial de suplementação e criação de elemento de despesa, observadas as seguintes rubricas orçamentárias:

02.03.28.843.0027.0010.4.6.90.71–Principal Dív Contratual – 19.844,66

02.04.15.451.0015.1559.4.4.90.51 – Obras e Instalações–20.928,94

Total R$ 40.773,60

Art. 2° Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei n° 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 40.773,60 (Quarenta mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditoadicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 40.773,60 (Quarenta mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).

Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

 

02.03.28.843.0027.0010.3.2.90.21 – Juros sob Dívida p Com - 19.844,66

02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia - 20.928,94

Total R$ 40.773,60

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO.

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1559 – Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

DESCRIÇÃO

Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

2.902,10

 

 

FINANCEIRA

 

20.928,94

 

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2019

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1559 – Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

DESCRIÇÃO

Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

2.902,10

FINANCEIRA

20.928,94

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
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