ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.727 DE 02 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 334.413,00, distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
492 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 334.413,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 910 EMENDA PARLAMENTAR Nº43310003 AQ.AMBULAN
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 334.413,00
Fontes de Recurso
1 600 334.413,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 062/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 054/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:E81AC375