ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1300-2025
DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL VALE FEIRA, NA MODALIDADE VALE SIM-HORTIFRUTIGRANJEIRO, DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal VALE FEIRA através do cartão VALE SIM-HORTIFRUTIGRANJEIRO como auxílio que será oferecido aos servidores públicos ativos do município de Vale do Anari, titulares de cargos efetivos, recebidos em cedência, comissionados, celetistas e temporários para consumo de produtos de hortifrutigranjeiro da agricultura familiar de produtores do Município de Vale do Anari - RO.
Parágrafo Único. Entende-se como agricultura familiar os produtos oriundos do pequeno produtor rural de economia individual ou familiar.
Art. 2º São objetivos do vale SIM hortifrutigranjeiros:
I - incentivar o pequeno produtor a participar da feira livre;
II - incentivar o consumo de hortifrutigranjeiros produzidos no município;
III - fomentar a economia do pequeno produtor local;
IV - promover o desenvolvimento local;
V - fomentar, sobretudo o consumo de frutas, verduras, legumes e demais produtos da agricultura familiar e agroindústrias; e
VI - aumentar a emissão de Notas Fiscais de Produtor;
VII - fomentar o desenvolvimento de novas culturas da produção agrícola familiar.
Art. 3º O auxílio a que se refere esta Lei não será concedido ao servidor inativo (aposentados e pensionistas) e ao servidor que esteja usufruindo das seguintes licenças e afastamentos:
I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
II - licença para tratar de interesses particulares;
III - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IV - cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal;
V - cedido ao poder público municipal, que já receba algum auxílio equivalente de seu órgão de origem;
VI - por falta injustificada no mês anterior, ressalvado os casos previstos em Lei Municipal;
VII - afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar;
VIII - em cumprimento de pena de retenção ou reclusão;
IX - cargos que exerce função em comissão fora da sede do município.
§ 1º Não serão beneficiários do auxílio a que se refere esta Lei os funcionários de terceiros vinculados à municipalidade, por contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico.
§ 2º Verificada a ocorrência de pagamento indevido do benefício desta Lei, os valores serão descontados em folha ou benefício no mês subsequente.
Art. 4º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da constituição fará jus à percepção a um único SIM hortifrutigranjeiro mensal.
Art. 5º O auxílio SIM hortifrutigranjeiros no valor R$ 50,00 (cinquenta reais) será pago aos servidores, após aprovação e publicação desta Lei, a partir do dia 01 de Janeiro de 2026.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores deste artigo por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentaria municipal.
Art. 6º Será pago o vale SIM hortifrutigranjeiros mediante crédito em cartão magnético, e o seu respectivo valor deverá ser utilizado para o consumo de produtos do gênero hortifrutigranjeiros dos produtores da agricultura familiar do Município de Vale do Anari, devidamente credenciados.
§ 1º Para o pagamento do SIM hortifrutigranjeiro estabelecido na forma deste artigo poderá ser firmado CONVÊNIO, para a implantação e administração do SIM-Vale hortifrutigranjeiro, do programa municipal VALE FEIRA.
§ 2º Será disponibilizado a cada servidor efetivo o cartão SIM hortifrutigranjeiro, o qual utilizará o cartão eletrônico/magnético mediante senha fornecida, para comprar os produtos hortifrutigranjeiros dos produtores deste Município credenciados na Associação Comercial de Vale do Anari.
§ 3º A Secretaria Municipal de Agricultura, enviará à Associação Comercial e Industrial de Vale do Anari/RO - ACIVA, a relação dos produtores da agricultura familiar aptos a serem credenciados para vendas pelo SIM hortifrutigranjeiros.
§ 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com Associação Comercial e Industrial de Vale do Anari/RO - ACIVA, divulgará a relação dos credenciados.
§ 5º Os produtores cadastrados poderão ofertar seus produtos em aplicativos de vendas, próprio do programa; na feira livre ou entrega direta.
§ 6º Os produtores cadastrados deverão praticar os preços condizentes com os preços praticados para o consumidor final no comércio da região, inclusive da feira livre.
§ 7º A prática de preço maior que a de mercado poderá acarretar em descredenciamento do produtor do programa municipal VALE FEIRA.
Art. 7º No programa do SIM hortifrutigranjeiros do Servidor Público Municipal, a parcela paga in natura pelo Município tem natureza indenizatória, e:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária, nem se configura rendimento tributável do servidor e não será considerado para efeito de 13º salário.
IV - não servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será incorporado a qualquer título.
Art. 8º A participação deste programa como produtor, está proibida a servidores públicos ativos do município de Vale do Anari, titulares de cargos efetivos, recebidos em cedência, comissionados, celetistas e temporários.
Parágrafo Único. Deverá a Secretaria Municipal de Agricultura, efetuar uma inspeção minuciosa junto ao Setor de Recursos Humanos com fins a não cadastrar o servidor público como beneficiário do programa.
Art. 9º Fica proibido ao produtor/fornecedor cadastrado no programa a comercialização e entrega de produto em horário de expediente nos ambientes de trabalho das instituições públicas municipais;
Parágrafo Único. O descumprimento do caput deste artigo poderá acarretar descredenciamento do produtor/fornecedor e perca do benefício por parte do servidor público.
Art. 10. O saldo remanescente do vale sim hortifrutigranjeiro não poderá acumular por período maior que 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. Posterior a este período o valor remanescente deverá retornar aos cofres públicos, conforme regulamentação.
Art. 11. As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:E826045D