ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.977, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação Estimado, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com recursos provenientes da Complementação da União ao FUNDEB, na modalidade Valor Anual Total por Aluno – VAAT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação Estimado, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com recursos provenientes da Complementação da União ao FUNDEB, na modalidade Valor Anual Total por Aluno – VAAT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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FICHA 118 |
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT |
R$ 0,00 (-) |
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BALANCETE DA RECEITA VAAT – ARRECADADO DE JANEIRO A SETEMBRO/2026 |
R$ 2.055.188,70 (+) |
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PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2026 – PORTARIA MEC/MF Nº 11/2026 |
R$ 808.390,35 (+) |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO PARA O CRÉDITO SOLICITADO |
R$ 2.863.579,05 (+) |
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D.R |
1.542.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT |
|
|
TOTAL DE CRÉDITO |
2.863.579,05 |
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|
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
||||
|
05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.542.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT |
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PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
CRÉDITO |
|
12.365.0021.2.089 |
ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS |
458 |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
105.000,00 |
|
12.365.0021.2.089 |
ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS |
466 |
3.3.90.49.00 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
55.000,00 |
|
12.365.0021.2.090 |
REMUNERAR OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS |
470 |
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
580.000,00 |
|
12.365.0021.2.090 |
REMUNERAR OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS |
473 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
170.000,00 |
|
12.365.0021.2.091 |
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
476 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
800.000,00 |
|
12.365.0021.2.091 |
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
480 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
160.000,00 |
|
12.365.0021.1.008 |
MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL |
431 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
250.000,00 |
|
12.361.0021.2.092 |
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
492 |
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
50.000,00 |
|
12.361.0021.2.088 |
PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR |
456 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
223.579,05 |
|
12.361.0021.1.008 |
MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL |
430 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
470.000,00 |
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SUB-TOTAL |
2.863.579,05 |
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TOTAL GERAL |
2.863.579,05 |
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Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação Estimado, oriundo da Complementação da União ao FUNDEB, na modalidade Valor Anual Total por Aluno – VAAT, Fonte de Recursos 1.542.0000.0000, no valor de R$ 2.863.579,05 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinco centavos), observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E884051F