ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.996, ARIQUEMES, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026."

 

CARLA GONÇALVESREZENDE,PrefeitadoMunicípiode Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZSABERqueaCâmaraMunicipaldeAriquemes,

aprovoueeusancionoepromulgo a seguinte,

 

LE I:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art.1ºEstaleiestimaareceitaefixaadespesadoMunicípiode

Ariquemesparaoexercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,

seus fundos, Órgãos eentidades daAdministração Direta e Indireta;

 

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as

entidades e órgãos a

elevinculados,da AdministraçãoMunicipalDiretaeIndireta,bemcomoosfundo

sinstituídosemantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOSORÇAMENTOSFISCAISEDASEGURIDADESOCIAL

 

C APÍTULO I

DARECEITATOTAL

 

Art. 2ºA Receita Orçamentária é estimada em R$ 641.883.641,41 (seiscentos e quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 3ºAs receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas eestimadasnos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renuncia, remissãoeisenção de tributos, no valor fixado no anexo próprio da Lei de Diretrizes orçamentárias do exercício de2026.

 

CAPÍTULO II

DAFIXAÇÃODADESPESA

 

SEÇÃO I

DADESPESATOTAL

 

Art. 4ºA Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixadaemR$ 641.883.641,41 (seiscentos e quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos).

 

SEÇÃO II

DADISTRIBUIÇÃO DADESPESAPOR ÓRGÃO

 

Art. 5ºAs despesas fixadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividadese operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoriaeconômica,grupodenaturezadedespesaemodalidadede

aplicação

estãoemconformidade

comoprincípiodaespecificaçãoeestãodiscriminadaseestimadasnosanexos

destalei,naforma do artigo 19 da Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO/2026.

 

CAPÍTULO III

DAAUTORIZAÇÃOPARAALTERAÇÕESORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 6ºNo curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:

 

I -aabrirCréditoAdicionalSuplementarporSuperávitFinanceiroa

téomontanteapurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do incisoI, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar101/2000, somados os valores de restos a pagar cancelados, por fonte de recurso no exercício;

 

II -aabrirCréditoAdicionalSuplementarporExcessodeArrecadação

embases

constantes,nasrubricas

quecomprovadamenteseusvaloresexcedamasprevisõesconstantesda

presentelei,

deconformidadecomodispostonoincisoII,§1ºe§3ºdoartigo43daLei

Federal 4.320/64;

 

III - aabrirCréditoAdicionalSuplementarporAnulaçãodeDotações,

observadoodisposto no artigo 42 da Lei de Diretrizes

Orçamentárias do exercício de 2026e inciso III, § 1º doartigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 em até20% do total do orçamento do exercício financeirovigente.

 

III -a abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dosrespectivos contratos;

 

IV -a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem semdespesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentáriaanual conforme o §8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.

 

§ 1ºExcluem-se do limite de que trata o inciso III, os créditos adicionais que decorramde Leis Municipais Específicas e;

 

§ 2ºA reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo167,§2ºdaConstituição,quandonecessária,seráefetivadamediante

Decretoda

PrefeitaMunicipal.

 

Art. 7ºO Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, naforma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade aodisposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c com o disposto no Art. 43 da Lei deDiretrizes Orçamentárias 2026.

 

§ 1ºConsideram-se para fins desse artigo as seguintes definições:

 

I -Remanejamentossãorealocaçõesnaorganizaçãodeumentepúblico,com

destinação de recursos de um órgão para outro;

 

II -Transposiçõessãorealocaçõesnoâmbitodosprogramasdetrabalho,

dentro do mesmo órgão;

 

III -Transferênciassão realocações de recursos entre categorias econômicasde despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

§ 2ºA transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteraçãodosvaloresdasprogramaçõesaprovadasnaLei

Orçamentáriaouemcréditosadicionais,podendohaver, excepcionalmente, ajustena classificação funcional.

 

§ 3ºAs alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto eregistrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.

 

Art.8ºEntende-seporEstruturaProgramáticadaDespesaaclassificaçãoinstitucional,

funcionaleprogramática,aclassificaçãodenatureza,grupoemodalidade

dadespesa e a classificação por fonte de recursos.

 

Art. 9ºCaso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para suafinalidade, no todo ou em parte, até o final do 1º semestre de 2026, o saldo

remanescente poderáserutilizadoparaaberturapordecretosdecréditos

adicionaissuplementar

eseespeciaisdestinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados paraefeito do limite fixado no art. 6º, inciso III desta Lei.

 

Art. 10.Para efeito informativo, a Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o respectivoQuadro Detalhado das Despesas por elemento após a sanção e publicação da presente lei e seusanexos.

 

Parágrafo Único.O Poder Executivo fica autorizado mediante Portaria a promoveralteraçãonoQuadroDetalhadodasDespesasnoselementosdedes

pesasquesãoasrealocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática daDespesa.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃODEOPERAÇÕES DECRÉDITO

 

Art.11.OPoderExecutivoMunicipalficaautorizadoacontrataroperações

decréditospor antecipação da receita ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de mantero equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis àmatéria,inclusiveosmencionadosnosartigos32e38daLeiComplementar

Federalnº101,de04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único.Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica oChefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas derecursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do ImpostodeCirculaçãodeMercadoriaseServiçosoudeoutrasfontesde

recursosdo

TesourodoMunicípio.

 

Art.12.FicaoPoderExecutivoautorizadoarealizaroperaçãodecréditos

cominstituições financeiras com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos porresolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5% do total do orçamentovigente.

 

Art.13.FicaoPoderExecutivoautorizadoaincluir,excluirealterarnoPlano

Plurianual 2026-2029 ações e valores orçamentários decorrente desta lei e incluir novas ações,programas, metas, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com aUnião, Estado, e suas autarquias e empresas públicas após o encaminhamento desta Lei aoPoder Legislativo.

 

I- De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado aadequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor oucom outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

II-Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores,produtoserespectivasmetasdasaçõesdestaleiedoPlano

Plurianual,desde

queestasmodificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art.14.OPoderExecutivotomaráas

medidasnecessáriasparamanterosdispêndioscompatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei ComplementarFederal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 15.Durante o exercício financeiro de 2026fica o Poder Executivo autorizado arealizaralteraçõesorçamentáriasnecessáriasatravésde

créditosadicionais

suplementares,alterações de elementos no quadro detalhado das despesas, remanejamento, transposição etransferências, referente às despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendasparlamentaresaprovadaspeloPoderLegislativodentrodamesma

função

degovernoconformeoartigo 29e parágrafo únicoda Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, mediante oficio do autorda emenda à Secretaria Municipal de Governo.

 

Parágrafo Único.Em caso de decretação de calamidade pública, os recursos dasemendas poderão ser remanejados para a função da Saúde e Assistência Social, mediante ofíciodo autor da emenda.

 

Art.16.IntegramopresenteProjetoLeiosanexosdaProgramação

Orçamentária,

conforme da Lei nº 4.320/64;

 

Art.17.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação,produzindoe

feitosapartirde 1º de janeiro de 2026.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 29 de dezembro de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto

de lei 28 de 28/08/2025(ID 3564296), Projeto de lei nº 3.701/2.025.

 

Para visualizar

anexos:https://transparencia.ariquemes.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/planejamento/frmplanejamento&id_menu=30&token=d1b480b5c2e433948b756

93f0c0abfa4

&id_menu=30&token=6f236c663d9b122bc280ec5b8cc0f245

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -

Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 -

Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/12/2025 às 15:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.


Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:E8BFAD3B