ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2307/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI Nº. 2307/GP/2017 . Em, 21 de Agosto de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$2.700,00(dois mil e setecentos reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, para AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DE PIMENTA BUENO - ARPB, conforme se discrimina:

 

14.001

AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DE PIMENTA BUENO - ARPB

14.001.17.122.2113. 2.188

Remuneração e Encargos Sociais do Pessoal lotado na Agência Reguladora

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

2.700,00

010.000-Rec. Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

2.700,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação conforme segue:

 

14.001.17.122.2113. 2.188

Remuneração e Encargos Sociais do Pessoal lotado na Agência Reguladora

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

2.700,00

010.000-Rec. Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

2.700,00

 

 

Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 21 de Agosto de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:E8ED9A39