ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PORTARIA Nº 864, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E OS DECRETOS FEDERAIS Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
PORTARIA Nº 864, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E OS DECRETOS FEDERAIS Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 E Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.
O Superintendente de Licitações do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
ConsiderandooMemorando 166 de 09/09/2024 (ID 2649855), advindo da Superintendência de Licitações do Município.
Considerandoo disposto no inciso L do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, a comissão de contratação é conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial.
Considerandoo disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, e nos Decretos nº 11.246/2022 e nº 11.878/2024.
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar a Comissão de Contratação, em caráter permanente, composta pelos agentes de contratação, para atuar especificamente nos procedimentos de credenciamento, conforme estabelecido no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 11.878/2024:
JONHISON JOSE ANDRADE, matrícula nº 35955, Presidente;
DAIANE VIEIRA PACIFICO, matrícula nº 12435, Membro;
ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 15390, Membro.
Art. 2ºA Comissão de Contratação designada tem como objetivo específico elaborar edital, dar publicidade e receber a petição com os documentos de habilitação dos interessados, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único.A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
Art. 3ºA secretaria de origem do credenciamento, por meio dos servidores designados no processo, deverá examinar e julgar os documentos de habilitação dos interessados em participar do procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
§1ºO recurso será dirigido aos servidores designados, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação ao secretário da pasta.
§2ºO secretário da pasta deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
Art. 4ºA presente Comissão de Contratação e os servidores designados responderá somente pelos atos praticados no procedimento de credenciamento, exceto o membro que expressar posição divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata.
Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 9 de setembro de 2024, 136º da República.
HENRIQUE DA SILVA
Superintendente de Licitação
Documento assinado eletronicamente porHENRIQUE DA SILVA,Superintendente Municipal de Compras e Licitações, em 09/09/2024 às 12:09, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2650584e o código verificador0D759B7A.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA |
***.902.932-** |
09/09/2024 12:26 |
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2 |
DAIANE VIEIRA PACIFICO |
***.005.392-** |
10/09/2024 07:57 |
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3 |
JONHISON JOSE ANDRADE |
***.796.492-** |
10/09/2024 16:22 |
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4 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
11/09/2024 10:51 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E990CAFD