ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 777, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 444.752,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 444.752,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 444.752,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica
a) 02.06.10.302.0015.1573.4.4.90.52, sendo:
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Hospital Municipal |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
1573 |
Aquisição de Equip/Mat. Hospital Municipal |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
b) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.30 - R$ 40.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2144 |
Centro de Enfrentamento ao Covid 19 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
b) 02.06.10.302.0011.2144.3.1.90.11 - R$ 60.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2144 |
Centro de Enfrentamento ao Covid 19 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Social |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
c) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.14 - R$ 3.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2144 |
Centro de Enfrentamento ao Covid 19 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
d) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.39 – R$ 63.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2144 |
Enfrentamento ao Covid 19 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
e) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.13 – R$ 9.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2144 |
Enfrentamento ao Covid 19 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
f) 02.06.10.302.0011.2144.3.3.90.13 - R$ 5.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2144 |
Enfrentamento ao Covid 19 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
§ 2º. Os recursos orçamentários para suplementar o crédito autorizado neste artigo serão provenientes da anulação de créditos orçamentários pré-existentes, observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:
g) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.11 - R$ 30.000,00. (Suplementação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2008 |
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
h) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.13 - R$ 12.000,00. (Suplementação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2008 |
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
i) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.13 - R$ 12.000,00. (Suplementação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2008 |
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
j) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.30 – Ficha (217) R$ 54.000,00. (Anulação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2008 |
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
l) 02.07.12.365.0025.2136.4.4.90.52 R$ 50.951,55 (Suplementação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
365 |
Ensino Infantil |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2136 |
Reest para Impl da Educ Pré Escolar e Creche |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material permanente |
m) 02.07.12.365.0025.2136.4.4.90.51 R$ 50.951,55 (Anulação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
365 |
Ensino Infantil |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2136 |
Reest para Impl da Educ Pré Escolar e Creche |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
n) 02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 ficha (158) R$ 100.000,00 (Suplementação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
o) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 ficha (152) R$ 100.000,00 (Anulação)
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento do Convênio n° 312/PGE-2020, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
b) Pela anulação de R$ 9.801,00 – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência
c) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do MS através da Portaria GM/MS nº 650 de 08 de abril de 2021, conforme Portaria nº 1.444 de 29 de maio de 2020, para enfrentamento da pandemia COVID-19, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:E9F35DAB