ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.228/GP/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.036,17 (dez mil e trinta e seis reais e dezessete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MINICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 2114 - CONVÊNIO 185/2018 - CONSTRUINDO CALÇADAS;
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 185/2018 - CONSTRUINDO CALÇADAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2114.0000 - CONVÊNIO 185/2018 - CONSTRUINDO CALÇADAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) FICHA 480;
i) VALOR R$ 10.036,17 (DEZ MIL E TRINTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS);
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 5.934,40 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 4.101,77 (quatro mil e cento e um reais e setenta e sete centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FICHA 366;
b) VALOR R$ 4.101,77 (QUATRO MIL E CENTO E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS);
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de setembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:EA206079