ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.304, DE 10 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS.

 

O Prefeito Municipal de Teixeirópolis, estado do Rondônia; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI

 

Art. 1º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Teixeirópolis/RO, autorizados a instituir a“Folga Aniversário”,benefício que concede ao funcionário público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada na data de seu aniversário.

 

§1º - Esta prerrogativa abrange todos os servidores públicos municipais, sejam concursados ou ocupantes de cargo em comissão.

 

§2º -O referido objeto desta lei deverá constar no prontuário funcional do servidor como dia trabalhado.

 

Art. 2º -Se o dia comemorativo do aniversario do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o beneficio desta lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente

Parágrafo Único –no caso em que o servidor não queira utilizar – se do referido direito, o mesmo deverá comunicar formalmente ao setor administrativo responsável 03 (três) dias antes de seu aniversário, para que não seja necessário providenciar a sua substituição.

 

Art. 3º -Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o numero de servidores beneficiado em cada mês, para providenciar, quanto necessário, a substituição do aniversariante em suas funções buscando não causar prejuízo ao serviço público

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 10 de abril de 2025.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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