ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 948/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 948/GAB/PMMN/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por superávit financeiro do balanço exercício anterior ao orçamento e vigente e da outras providencias no valor total de R$ 463.563,55 (Quatrocentos E Sessenta E Três Mil Quinhentos E Sessenta E Três Reais E Cinquenta E Cinco Centavos), conforme a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610006.2031 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
R$ 445.393,58 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Mil Trezentos E Noventa E Três Reais E Cinquenta E Oito Centavos)
Ficha: 124
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1068 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 2.329,14 (Dois Mil Trezentos E Vinte E Nove Reais E Quatorze Centavos)
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1022 – CV. AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MARIA DE ABREU BIANCO
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 9.362,82 (Nove Mil Trezentos E Sessenta E Dois Reais E Oitenta E Dois Centavos)
Ficha: 453
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4510008.1177 - CV. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 6.478,01 (Seis Mil Quatrocentos E Setenta E Oito Reais E Um Centavos).
Ficha: 452
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 463.563,55 (Quatrocentos E Sessenta E Três Mil Quinhentos E Sessenta E Três Reais E Cinquenta E Cinco Centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendo em vista tratar-se de recurso oriundo vinculado ao convênio do TRANSPORTE ESCOLAR 2018/2019 no valor de 445.393,58 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Mil Trezentos E Noventa E Três Reais E Cinquenta E Oito Centavos) e por SUPERÁVIT FINANCEIRO de devolução de saldo de rendimento em conta do convênio estadual Nº 431/PGE/2018(AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA) e convênios Federais referente à ampliação da escola Maria de Abreu Bianco e pavimentação asfáltica das avenidas Belo Horizonte e Araxá perfazendo um valor total de superávit de R$ 18.169,97(dezoito mil cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 23 de Setembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:EAB52C91