ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.150/2018 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1.150/2018 Em, 09 de março de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte

 

LEI

 

Art. 1º.– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no Valor de até 4.487,56 (quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

 

SUPLEMENTAÇÃO: 

02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

124 – 3.3.90.93.00.00 10000 IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.487,56

Total Suplementação:4.487,56

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

REDUÇÃO 

02.000.00.000.0000.0.000 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

30 – 9.9.99.99.00.0010000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 4.487,56

Total Redução: 4.487,56

 

Art. 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 09 de março de 2018. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:EABE239F