ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.109/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 25 de Março de 2.013.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 810.810,77 (oitocentos e dez mil oitocentos e dez reais e setenta e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 - Urbanismo
15451 – Infra Estrutura Urbana
154510003 – Infra Estrutura Urbana
154510003.1.029 – Construção de Praça (Revitalização)
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor........................... R$ 39.905,64
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor........................................ R$ 770.905,13
Total ................................... R$ 810.810,77
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Empenho 028/2012 do Governo do Estado de Rondônia e o Município de Cerejeiras e por anulação de dotação orçamentaria:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental
185410005 – Meio Ambiente
185410005.2.066000 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico (228)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor.................................... R$ 39.905,64
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:EAE44527