ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.510/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2.510/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, os Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e Recurso Vinculado à Receita no total de valor de R$ 650.850,00 (Seiscentos e Cinquenta mil e Oitocentos e Cinquenta reais), destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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12. Secretaria Municipal de Saúde |
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006- Fundo Municipal de Saúde |
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SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO VINCULADO A RECEITA - CRÉDITO ESPECIAL |
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12.006.10.301.1196.1042 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
408,000.00 |
1.028.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
408,000.00 |
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RECEITA: |
ESPECIFICAÇÃO |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS Transferências do SUS -Bloco Invest. - ASPS Atenção Básica |
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408,000.00 |
1.028.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
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SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - CRÉDITO ESPECIAL |
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12.006.10.301.1196.1042 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
242,850.00 |
3.027.0007-Rec. de Exerc. Anteriores - PAB- Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
242,850.00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
650,850.00 |
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Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Superávit Financeiro o valor de R$ 242.850,00 e por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 408.000,00.
Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 09 de agoso de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
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Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:EAEC972C