ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 844, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 220.350,00(duzentos e vinte mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R220.350,00(duzentos e vinte mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 220.350,00(duzentos e vinte mil trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.11.09.272.0029.2059.3.3.90.14 – Ficha (187) R$ 4.530,00 ANULAÇÃO
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
IPRENU |
|
Função |
09 |
Previdência Social |
|
Subfunção |
272 |
Previdência de Regime Estatutário |
|
Programa |
0029 |
IPRENU |
|
Ação |
2059 |
Manutenção do IPRENU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diárias Civil |
b) 02.11.09.272.0029.2059.3.3.90.30 – Ficha (188) R$ 2.260,00 ANULAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
IPRENU |
|
Função |
09 |
Previdência Social |
|
Subfunção |
272 |
Previdência de Regime Estatutário |
|
Programa |
0029 |
IPRENU |
|
Ação |
2059 |
Manutenção do IPRENU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
c) 02.11.09.272.0029.2059.4.4.90.52 – Ficha (190) R$ 2.840,00 ANULAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
IPRENU |
|
Função |
09 |
Previdência Social |
|
Subfunção |
272 |
Previdência de Regime Estatutário |
|
Programa |
0029 |
IPRENU |
|
Ação |
2059 |
Manutenção do IPRENU |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
d) 02.11.99.997.0029.9799.9.9.99.99 – Ficha (194) R$ 210.720,00 ANULAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
IPRENU |
|
Função |
99 |
Reserva de Contingência |
|
Subfunção |
997 |
Reserva do RPPS |
|
Programa |
0029 |
IPRENU |
|
Ação |
9799 |
Reserva de Contingência do RPPS |
|
Categoria econômica |
9 |
Reserva de Contingência |
|
Grupo de despesa |
9 |
Reserva de Contingência |
|
Modalidade de aplicação |
99 |
A Definir |
|
Elemento de despesa |
99 |
A Classificar |
e) 02.11.09.272.0029.2059.3.1.90.11 – Ficha (185) R$ 2.000,00 SUPLEMENTAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
IPRENU |
|
Função |
09 |
Previdência Social |
|
Subfunção |
272 |
Previdência de Regime Estatutário |
|
Programa |
0029 |
IPRENU |
|
Ação |
2059 |
Manutenção do IPRENU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
f) 02.11.09.272.0029.2059.3.1.90.13 – Ficha (186) R$ 350,00 SUPLEMENTAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
IPRENU |
|
Função |
09 |
Previdência Social |
|
Subfunção |
272 |
Previdência de Regime Estatutário |
|
Programa |
0029 |
IPRENU |
|
Ação |
2059 |
Manutenção do IPRENU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
g) 02.11.09.272.0029.2060.3.1.90.01 – Ficha (191) R$ 162.000,00 SUPLEMENTAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
IPRENU |
|
Função |
09 |
Previdência Social |
|
Subfunção |
272 |
Previdência de Regime Estatutário |
|
Programa |
0029 |
IPRENU |
|
Ação |
2059 |
Manutenção do IPRENU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
01 |
Aposentaria do RRPS, Reserva |
h) 02.11.09.272.0029.2060.3.1.90.03 – Ficha (192) R$ 56.000,00 SUPLEMENTAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
IPRENU |
|
Função |
09 |
Previdência Social |
|
Subfunção |
272 |
Previdência de Regime Estatutário |
|
Programa |
0029 |
IPRENU |
|
Ação |
2059 |
Manutenção do IPRENU |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
03 |
Pensões do RPPS e do Militar |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pela ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, no valor de R$ 220.350,00(duzentos e vinte mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:EAF59A62