ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.257, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 1.257, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 85.876,60 (Oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0042.1018 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA UND MISTA DE SAÚDE.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.
R$ 85.876,60 (Oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).
Ficha: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 85.876,60 (Oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme segue.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 08 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EAFA9813