ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.380 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.380 de 21 de Outubro de 2026.

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Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.380 de 21 de outubro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Tendência de Excesso de Arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 1.769,57 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), e por Anulação de saldo orçamentário no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), referente a devolução de saldo do Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL.

 

A presente proposição tem como objetivo Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL, que teve como objeto, Fomento ao 32º Aniversário do Município, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 55/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMPLACAF - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de

R$ 1.769,57 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

 

SEMPLACAF - Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.380 de 21 de Outubro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Orçamentária, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.769,57 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), e Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Anulação (-)

 

02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0007 - Administração Geral - Programação de Eventos e Atividades Públicas

1040 – Fomento ao 32º Aniversário do Município Convênio nº. 388/2025/PGE-SEJUCEL C/C: 26489-X.

 

Valor

FICHA

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

- R$ 51.000,00

496

TOTAL GERAL

- R$: 51.000,00

 

Suplementação (+)

 

02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0007 - Administração Geral - Programação de Eventos e Atividades Públicas

1052 – Devolução de saldo do Convênio nº. 388/2025/PGE-SEJUCEL C/C: 26489-X.

 

Valor

F.R.

IDUSO

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 1.769,57

1.500

0

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 51.000,00

2.500

0

TOTAL GERAL

R$: 52.769,57

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 1.769,57 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL.

 

Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), referente a Devolução de Saldo referente ao Convênio nº. 388/2026/PGE-SEJUCEL.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:EB7779B0