ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.312 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro através do Convenio nº 876641/2018/MD-Calha Norte-DPCN, no valor de R$ 276.348,28 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras providencias”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 876641/2018/MD-Calha Norte-DPCN, no exercício de 2022 na Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para pavimentação com drenagem, calçadas, meio-fio e sarjetas em ruas e avenidas no município, no valor deR$ 276.348,28 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

CATEGORIA ECON.

2.4.1.8.10.91.02

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876641/2018/MD/CX PAV. ASFALTICA

 

Total da receita

R$ 276.348,28

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1036

PAVIMENT. ASFALTICA C.V Nº876641/MD-CALHA NORTE

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FICHA

 

Total da suplementação

R$ 276.348,28

TOTAL GERAL

R$ 276.348,28

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 876641/2018/MD-Calha Norte-DPCN, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Defesa com objetivo de pavimentação asfáltica no Município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 276.348,28 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:EB83D291