ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.552, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 38.402,26 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º 02.03.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.1114– RECURSOS VINCULADOS AO LEILÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.2.755.0000
VALOR: R$ 38.402,26 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 38.402,26 (Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos), será proveniente de Superávit Financeiro ao orçamento vigente, conforme solicitação da Secretaria de Finanças e extrato bancário de 31/12/2023 em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 21 de março 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:EB9C4868